Apostas online no Brasil em outubro de 2026: o que a MP 1.394 proíbe e o que muda para você

O que a MP 1.394/2026 proíbe

A Medida Provisória 1.394 foi assinada e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026 e passou a valer no mesmo dia. Ela altera a Lei 14.790/2023, que tinha criado o mercado regulado de apostas, e proíbe em todo o território nacional:

• Operar apostas de quota fixa, ou seja, aquelas em que você sabe quanto vai receber se acertar (as “odds”).
• Oferecer essas apostas ao público brasileiro, inclusive por sites e aplicativos com sede no exterior.
• Intermediar apostas, o que alcança quem faz a ponte entre apostador e operador.
• Fazer publicidade de apostas de quota fixa, em qualquer meio.

A proibição vale para o ambiente online e para o físico. Alcança as apostas esportivas e também os jogos online, categoria em que entram os jogos de cassino como slots, roleta e crash. Em outras palavras, não existe mais, em outubro de 2026, nenhuma bet que possa funcionar legalmente no Brasil.

Também é importante saber o que a MP não faz: ela não transforma o apostador em criminoso nem prevê multa para quem tinha conta numa bet. O foco é quem opera, oferece, intermedia e anuncia. Isso não quer dizer que apostar num site estrangeiro seja seguro, como explicamos mais abaixo.

Linha do tempo: de 25 de setembro a 25 de outubro

As mudanças vieram em etapas. Esta é a sequência confirmada por fontes oficiais e pela imprensa até meados de outubro de 2026:

Cada operadora autorizada tinha pago R$ 30 milhões pela outorga. Eram cerca de 85 autorizações antes da MP, e todas acabam em 25 de outubro de 2026, sem reembolso para as empresas.

Bloqueio de sites: os números

A MP vale também para sites estrangeiros que aceitam apostadores no Brasil. Para tirar esses sites do ar, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e o Ministério da Justiça pedem o bloqueio à Anatel, que repassa a ordem às operadoras de internet.

• 5.209 domínios tiveram o bloqueio pedido até 29 de setembro de 2026.
• Desses pedidos, 3.823 vieram da SPA e 1.386 do Ministério da Justiça.
• 2.387 domínios já tinham ordem de bloqueio expedida pela Anatel nessa data.

Os números mudam toda semana, porque novos endereços aparecem e entram na lista. Não recomendamos nenhuma forma de contornar bloqueios, como VPN ou sites espelho. Além de manter você num ambiente sem nenhuma proteção legal, esses caminhos são justamente os mais usados por golpistas.

O dinheiro que ficou na conta da bet

Esta é a dúvida mais comum. Pelas regras da MP, quem tinha saldo podia sacar até 23h59 de 5 de outubro. O que sobrou depois disso não fica com a operadora: as empresas tiveram de informar os saldos e os dados bancários dos apostadores, e os bancos fazem a devolução diretamente para a conta bancária do titular, entre 9 e 14 de outubro de 2026.

Se o dinheiro ainda não caiu

1. Confira o extrato da conta bancária que você usava para depositar e sacar via Pix ou TED.
2. Guarde prints do saldo na bet, comprovantes de depósito e qualquer e-mail da operadora.
3. Entre em contato com o banco e com o SAC da operadora, se ele ainda estiver funcionando.
4. Valores que não puderem ser devolvidos (por exemplo, conta encerrada ou dados errados) ficam sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Acompanhe os canais oficiais da Caixa e do Ministério da Fazenda para saber como pedir.

Se você jogava num site estrangeiro sem autorização, a situação é bem diferente: esses sites não entram no sistema de devolução, e não há a quem recorrer no Brasil se o saldo ficar preso. Falamos mais disso no nosso guia sobre cassinos cripto no Brasil.

Congresso: o prazo de 120 dias

Uma medida provisória tem força de lei desde a publicação, mas é temporária. Para virar lei de vez, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A MP vale por 60 dias, prorrogados automaticamente por mais 60, num total de até 120 dias. Se não for votada nesse período, perde a validade.

Em meados de outubro de 2026, a MP 1.394 ainda estava na comissão mista do Congresso, sem votação. Na tramitação, os parlamentares podem aprovar o texto como está, mudar regras (por exemplo, para permitir algum tipo de aposta com novas exigências) ou rejeitá-lo.

Você pode acompanhar a tramitação na página oficial da MP no site do Congresso Nacional, que mostra prazos, emendas e a situação atual. Desconfie de posts que anunciam uma “data final para votar” sem citar fonte: o prazo depende do calendário do Congresso e de eventuais suspensões, como o recesso parlamentar.

STF: as ações contra a proibição

A MP também está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal. Três ações diretas de inconstitucionalidade, as ADIs 8024, 8027 e 8028, estão com o ministro Luiz Fux. Em 6 de outubro de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro que mantenha a proibição e aguarde o parecer da Procuradoria-Geral da República.

Até 14 de outubro de 2026 não havia decisão do STF. Segundo relato do colunista Cézar Feitosa (UOL), reproduzido pelo Yogonet em 8 de outubro, Fux avalia deixar a decisão para depois do segundo turno das eleições presidenciais, para evitar acusações de politização; isso não foi confirmado oficialmente. Se o tribunal suspender a MP numa liminar, as regras anteriores do mercado regulado poderiam voltar a valer enquanto o caso é julgado. Se mantiver, a proibição segue.

Houve ainda disputas em instâncias inferiores. Uma decisão da Justiça Federal em São Paulo chegou a permitir que um operador seguisse funcionando até 25 de outubro; reportagens posteriores dizem que ela foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas não conseguimos confirmar isso em fonte oficial. Na dúvida, parta do princípio de que a proibição está valendo.

Imposto de renda sobre prêmios já recebidos

A proibição não apaga o que aconteceu antes dela. Prêmios que você recebeu em bets autorizadas continuam sujeitos às regras de imposto de renda da Lei 14.790/2023. Segundo a regra explicada para a declaração do IR 2026:

• Incide 15% de imposto sobre os ganhos líquidos com apostas que passarem de R$ 28.467,20 no ano.
• Ganhos abaixo desse valor no ano ficam isentos, mas ainda devem ser informados na declaração.
• Os prejuízos com outras apostas não podem ser abatidos dos ganhos.

Na prática, quem ganhou pouco ou perdeu no ano não paga nada, mas precisa declarar. Quem teve ganhos altos deve calcular e recolher o imposto. Os saldos devolvidos pelos bancos em outubro de 2026 são, em princípio, dinheiro seu que volta, e não um prêmio novo. Como cada caso tem detalhes, confira as orientações da Receita Federal ou fale com um contador antes de entregar a declaração de 2027.

Autoexclusão: a plataforma do governo

Desde 10 de dezembro de 2025, o Ministério da Fazenda mantém a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, no gov.br. Com o login gov.br, a pessoa pede para ser excluída de todas as bets autorizadas de uma vez, por um prazo escolhido. Até agosto de 2026, mais de 1,1 milhão de autoexclusões tinham sido registradas.

Com as bets autorizadas fora do ar, a plataforma perde parte da função imediata. Mesmo assim, ela continua sendo uma forma de deixar registrado que você não quer apostar, caso as regras mudem no Congresso ou no STF. Antes de usar, confira no gov.br se o serviço segue disponível e quais prazos estão sendo oferecidos.

Onde buscar ajuda

O fim das bets pode trazer alívio, mas também ansiedade, vontade de apostar em outro lugar ou dívidas que ficaram para trás. Você não precisa estar em crise para pedir ajuda. Em outubro de 2026, estes são os caminhos mais acessíveis no Brasil:

Se as dívidas são o problema, procure o Procon da sua cidade ou a Defensoria Pública, que orientam sobre renegociação sem custo. E evite empréstimos para “recuperar” perdas: essa é uma das armadilhas mais comuns.

Na nossa página de jogo responsável e no guia completo de jogo responsável há testes rápidos, dicas para bloquear sites de apostas e orientações para familiares.

Por que não listamos nenhuma bet para o Brasil

O BestGamblingBitcoin compara cassinos e casas de apostas, mas só indica operadores onde jogar é legal para o leitor. Com a MP 1.394 em vigor, nenhuma empresa pode oferecer apostas no Brasil, e por isso a nossa página do Brasil não traz nenhuma marca. Vamos atualizar este guia se o STF suspender a medida, se o Congresso mudar as regras ou se a MP perder a validade.

Transparência: em outros mercados, podemos receber comissão por alguns links, sem custo para o leitor; isso nunca muda a nossa avaliação. Este conteúdo é para maiores de 18 anos e tem caráter informativo, não é orientação jurídica nem tributária.